Lei nº 766, de 20 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
766
Ano
2016
Data
20/06/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
20/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUMULA:“DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 578/2013 QUE CRIA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
VERBA INDENIZATÓRIA PARLAMENTAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica