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Processos nºs 4.597-7/2017, 23.141-0/2016, 23.146-0/2016, 16.081-4/2018 e 30.584- 7-2013 - apensos Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2017 Leis nºs 778/2016 - LDO, 779/2016 - LOA e 561/2013 - PPA Relator Conselheiro Interino MOISES MACIEL Sessão de Julgamento 4-12-2018 – Tribunal Pleno (Extraordinária)

Que o Poder Executivo disponibilize uma patrulha mecanizada às Comunidades Vera Cruz, Colidinha e Huru e da outras providências.

Que o Poder Executivo disponibilize a patrulha mecanizada doada pelo Governo do Estado de Mato Grosso ao Assentamento Keno e da outras providências.

Que o Poder Executivo Municipal realize a construção de uma ponte sobre o Rio da Lata na Comunidade Sagrado Coração de Jesus e da outras providências.

Que o Poder Executivo Municipal realize a construção de 1 (um) banheiro público na Praça João Alberto Zanetti e da outras providências.

Que o Poder Executivo providencie construção de um parque infantil com brinquedos, playgrounds e caixa de areia na Praça João Alberto Zanetti e da outra providências.

Que o Poder Executivo solicite ao Dnit – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes sinalização na BR 163, Km 965 e da outras providências.

Que o Poder Executivo providencie que o poço semi-artesiano dá Fabrica de Compostagem seja reativado e da outra providências.

Instalação de Parque Infantil na Escola Municipal de Educação Infantil “Professor José Alvez Govea” com os seguintes brinquedos: • Balanços • Gangorras • Escorregadores • Carrossel • Túnel • Tatame • Sobe-Sobe

Que sejam desativados os prédios das Comunidades Santa Helena l e Santa Cruz, que eram utilizados como Escolas para ensino fundamental.

SUMULA: CRIA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIO PECUNIÁRIO NA FORMA DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO A MÉDICO INTEGRANTE DO PROJETO MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “ALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 729 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 72, E, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CIDADE LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO ESTATUTO DO SERVIDOR - LEI N° 061/2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT, PARA REPASSE DE VALORES USO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUAS QUANDO DO USO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 862/2018 E DA LEI MUNICIPAL 868/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Altera o inciso III do art. 44 da Lei Municipal n. 491, de 09 de maio de 2012 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Santa Helena/MT e, dá outras providências”

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 881/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SÚMULA: “ALTERA HORÁRIO E DIA DE FUNCIONAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, MT NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO V DO ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 833/2019.

Relatório de gastos da frota de veículos em uso da Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Públicos e da Secretaria de Educação, Desporto e Lazer referentes aos anos 2017 e 2018 contendo os gastos com peças e manutenção de cada veículo.

Relatório dos Servidores Públicos deste município, que prestam serviços para OSCIP com o valor dos salários.

Cópia do contrato e das alterações contratuais firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIS INSTITUTO TUPÃ CNPJ nº 21.103.364/0001-77, bem como toda a documentação pertinente ao processo de despesa, como: Nota de empenho, Nota de liquidação, Nota fiscal e comprovante de pagamento do período de 01 de outubro de 2018 a 28 de fevereiro de 2019, no prazo de excepcional de 20 (vinte) dias.

Termo de doação ou qualquer documento que comprove e demonstre quantos m³ de madeira castanheira foram doados pelo IBAMA no ano de 2018 para o Município de Nova Santa Helena, Mt. Demonstrativo do valor de frete até a Empresa madeireira. Valor da serragem da madeira. Quantidade de m³ de tora. Quantidade de m³ do resultado da serragem. E contendo o nome das Pontes beneficiadas com essa madeira e quantos m³ foram usados em cada ponte.

Termo de doação ou qualquer documento que comprove e demonstre quantos m³ de madeira foram doados pela SEMA e qual espécie de madeira, para o Município de Nova Santa Helena, Mt.

REQUERENDO-LHE Observando a Portaria nº 32/2018, de 18 de janeiro de 2018, que cedeu o servidor Edson Brunetti da Silva, concursado no cargo de Enfermeiro, para exercer cargo em comissão junto à Prefeitura Municipal de Colíder/MT, cujo ônus pela remuneração foi de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de Nova Santa Helena; Considerando a Portaria nº257/2018, que concedeu licença para qualificação profissional pelo período de 05 (cinco) anos ao profissional Edson Brunetti da Silva – Enfermeiro, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2018; Considerando que a referida licença foi revogada através da Portaria nº77/2019 em 15 de fevereiro de 2019; Valendo-se da função de Fiscal do Município e utilizando como referência a Lei Federal Nº 12.527/2011, solicitamos: 1 – Cópia do Registro de Ponto ou Ponto Digital devidamente assinado pelo responsável do setor, pelo período em que o servidor esteve cedido, para que possa comprovar a carga horária efetivamente tra

Que os servidores concursados como Enfermeiros Silvana Carrara e Edson Brunetti da Silva retornem a seus cargos efetivos e voltem a atuar como enfermeiros no atendimento da população, salientamos que os mesmos são profissionais muito bem capacitados e qualificados e no momento estão remanejados em suas funções. Tal atitude é de extremo interesse da população, haja visto que será atendido inúmeros pedidos dos munícipes, pois são profissionais de grande aceitação e conhecimento em sua área. E que o retorno dos mesmos para suas funções irá economizar os recursos públicos, e em momento de crise tal ação é indispensável.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECIDE VETAR O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 41/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A PREFEITURA MUNICIPAL FORNECER CÓPIA DE EDITAL DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, E REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO E PREGÃO ELETRÔNICO, AOS VEREADORES POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL)”, CONFORME EXPLICADO NAS RAZÕES QUE SE SEGUE:

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECIDE VETAR O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 41/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A PREFEITURA MUNICIPAL FORNECER CÓPIA DE EDITAL DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, E REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO E PREGÃO ELETRÔNICO, AOS VEREADORES POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL)”, CONFORME EXPLICADO NAS RAZÕES QUE SE SEGUE: