Lei nº 837, de 21 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
837
Ano
2018
Data
21/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL PARA O COMBATE AOS MOSQUITOS “AEDES AEGYPTI” E AËDES ALBOPICTUS” E A PREVENÇÃO À DENGUE E DEMAIS DOENÇAS POR EL
Indexação
COMBATE AOS MOSQUITOS “AEDES AEGYPTI” DENGUE
Observação
Lei Sancionada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Assuntos
- Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica