Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 879/2019, EM SEUS PARÁGRAFOS 2°, INCISO I, E PARÁGRAFO 3°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Inserida na ordem do dia da mesma sessão e lida previamente para conhecimento de todos.
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Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1075 de 2024
Processo: -
Autor: Paulinho Bortolini - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Encaminhada para as comissões competentes.
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