1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1075 de 2024
Autor: Paulinho Bortolini - Prefeito
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“INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: Matéria lida por estar na ordem do dia.
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Matéria lida
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2 - Indicação nº 11 de 2024
Autor: Marcelo Pimenta
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Que o Poder Executivo Municipal substitua o bebedouro da Praça Central João Alberto Zaneti por um maior.
Obs.: Matéria lida por estar na ordem do dia.
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Matéria lida
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3 - Indicação nº 12 de 2024
Autores: Hezio Camargo, Simara Jung Matheus
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Que o Poder Executivo Municipal contrate um(a) psicólogo(a) para atender a Educação Básica do município de Nova Santa Helena.
Obs.: Matéria lida por estar na ordem do dia.
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Matéria lida
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4 - DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2024
Autor: LUIZ PELISSARI
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Artigo 1º - Fica decretado na Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, o RECESSO PARLAMENTAR, conforme artigo 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis, no período de 18 a 31 de julho.
Artigo 2º - Não haverá expediente no período de 25 a 31 de julho de 2024.
Obs.: Leitura para o conhecimento de todos, dando ciência quanto ao recesso parlamentar de 18 a 31 de julho e de que não haverá expediente na Câmara Municipal dos dias 25 a 31 de julho.
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Matéria lida
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