No dia 08 de abril, através do Ofício de n° 12/2026, a Mesa Diretora solicitou a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Legislativo n° 03/2026, que tem como SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1070/2022 QUE INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE NOVA SANTA HELENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi enviado ao Presidente da Câmara e encaminhado pela Secretaria Legislativa à Secretaria de Educação do Município, um Requerimento de n°68/2026 da Assembleia Legislativa do Mato Grosso solicitando informações quanto à alimentação dos alunos e alunas da rede pública de educação (merenda escolar).
Não houve nenhum projeto para ser encaminhado às comissões.
E comunicou-se haver na ordem do dia, para serem discutidas e votadas, quatro matérias, sendo elas:
Projeto de Lei Legislativo n° 04/2026, que tem como súmula: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1210/2025 QUE INSTITUIU A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE VIAGEM AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, visando promover ajustes nesta Lei e assegurar maior controle, transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, em consonância com os princípios da legalidade, economicidade e interesse público, prevenindo inconsistências na execução das despesas e eventuais apontamentos pelos órgãos de controle.
Duas Indicações do vereador Lucinei de Oliveira Luna:
De n°02, indicando ao Poder executivo que, através da secretaria competente, faça o fechamento dos bueiros em Nova Santa Helena.
E a de n°03, indicando ao Poder executivo que, através da secretaria competente, faça a reforma do alambrado do campo Society do Distrito de Vila Atlântica em Nova Santa Helena.
E a Indicação do vereador Valdir Bras de Moraes, de n° 04, solicitando ao Poder executivo que instale câmeras nos ônibus escolares do município.
