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Resumo
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(16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
<br/><br/><br/> PROJETO DE LEI LEGISLATIVO<br/> Nº 04/2017<br/><br/> SUMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II ARTIGO 116 DO CAPITULO V DA LEI 061/2002 DA LICENÇA PATERNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.<br/><br/>O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 62 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA, COMBINADO COM O INCISO III DO ARTIGO 153 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO:<br/> <br/><br/>
Leitura de Matérias
<br/><br/><br/> PROJETO DE LEI LEGISLATIVO<br/> Nº 04/2017<br/><br/> SUMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II ARTIGO 116 DO CAPITULO V DA LEI 061/2002 DA LICENÇA PATERNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.<br/>O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 62 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA, COMBINADO COM O INCISO III DO ARTIGO 153 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO:<br/> <br/>Art. 1º - O inciso II do artigo 116 Capítulo V da Lei 061/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:<br/>.....<br/>II – Por 15 (quinze) dias, para nascimento do filho, por ocasião do nascimento;<br/> <br/>Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. <br/><br/>Câmara Municipal de Nova Santa Helena, 31 de Maio de 2017.<br/>ROBERTO RODRIGUES DA SILVA<br/>Vereador<br/><br/>
