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PROJETO DE LEI Nº 785/2017 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM “C. E. C. DA SILVA – CURSOS – ME” (IDEAL CURSOS-MT), OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 787/2017 DATA: 22 DE NOVEMBRO DE 2017 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE/MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - “CONSUSMT”, BEM COMO, RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACORIZAL; ÁGUA BOA; ALTA FLORESTA; ALTO ARAGUAIA; ALTO BOA VISTA; ALTO GARÇAS; ALTO PARAGUAI; ALTO TAQUARI; APIACÁS; ARAGUAIANA; ARAGUAINHA; ARAPUTANGA; ARENÁPOLIS; ARIPUANÃ; BARÃO DE MELGAÇO; BARRA DO BUGRES; BARRA DO GARÇAS; BOM JESUS DO ARAGUAIA; BRASNORTE; CÁCERES; CAMPINÁPOLIS ; CAMPO NOVO DO PARECIS; CAMPO VERDE; CAMPOS DE JÚLIO; CANABRAVA DO NORTE; CANARANA; CARLINDA; CASTANHEIRA; CHAPADA DOS GUIMARÃES; CLÁUDIA; COCALINHO; COLÍDER; COLNIZA; COMODORO; CONFRESA; CONQUISTA D`OESTE; COTRIGUAÇU; CUIABÁ; CURVELÂNDIA; DENISE; DIAMANTINO; DOM AQUINO; FELIZ NATAL; FIGUEIRÓPOLIS D`OESTE; GAÚCHA DO NORTE; GENERAL CARNEIRO; GLÓRIA D`OESTE; GUARANTÃ DO NORTE; GUIRATINGA; INDIAVAÍ; IPIRANGA DO NORTE; ITANHANGÁ; ITAÚBA; ITIQUIRA; JACIARA; JANGADA; JAURU ; JUARA; JUÍNA; JURUENA; JUSCIMEIRA; LAMBARI D`OESTE; LUCAS DO RIO VERDE; LUCIARA; MARCELÂNDIA; MATUPÁ; MIRASSOL D`OESTE; NOBRES; NORTELÂNDIA; NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO; NOVA BANDEIRANTES; NOVA BRASILÂNDIA; NOVA CANAÃ DO NORTE; NOVA GUARITA; NOVA LACERDA; NOVA MARILÂNDIA; NOVA MARINGÁ; NOVA MONTE VERDE; NOVA MUTUM; NOVA NAZARÉ; NOVA OLÍMPIA; NOVA SANTA HELENA; NOVA UBIRATÃ; NOVA XAVANTINA; NOVO HORIZONTE DO NORTE; NOVO MUNDO; NOVO SANTO ANTÔNIO; NOVO SÃO JOAQUIM; PARANAÍTA; PARANATINGA; PEDRA PRETA; PEIXOTO DE AZEVEDO; PLANALTO DA SERRA; POCONÉ; PONTAL DO ARAGUAIA; PONTE BRANCA; PONTES E LACERDA; PORTO ALEGRE DO NORTE; PORTO DOS GAÚCHOS; PORTO ESPERIDIÃO; PORTO ESTRELA; POXORÉU; PRIMAVERA DO LESTE; QUERÊNCIA; RESERVA DO CABAÇAL; RIBEIRÃO CASCALHEIRA; RIBEIRÃOZINHO; RIO BRANCO; RONDOLÂNDIA; RONDONÓPOLIS; ROSÁRIO OESTE; SALTO DO CÉU; SANTA CARMEM; SANTA CRUZ DO XINGU; SANTA RITA DO TRIVELATO; SANTA TEREZINHA; SANTO AFONSO; SANTO ANTÔNIO DO LESTE; SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER; SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA; SÃO JOSÉ DO POVO; SÃO JOSÉ DO RIO CLARO; SÃO JOSÉ DO XINGU; SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS; SÃO PEDRO DA CIPA; SAPEZAL; SERRA NOVA DOURADA; SINOP; SORRISO; TABAPORÃ; TANGARÁ DA SERRA; TAPURAH; TERRA NOVA DO NORTE; TESOURO; TORIXORÉU; UNIÃO DO SUL; VALE DE SÃO DOMINGOS; VÁRZEA GRANDE; VERA; VILA BELA SANTÍSSIMA TRINDADE; VILA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº. 788/2017 DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2017 SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 788/2017 DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2017 SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: “AUTORIZA DESINCORPORAR DO PATRIMONIO DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT E DAR BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS CONSTANTES DO RELATÓRIO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SUMULA: ALTERA A TABELA ANEXO I – TABELA DE ALÍQUOTAS DA CIP DO PROJETO DE LEI Nº. 758/2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SUMULA: ADICIONA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 772/2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SUMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

QUE SEJA CRIADO UMA GALERIA DE FOTOS DE TODOS OS EX-PREFEITOS DESTE MUNICÍPIO NA PREFEITURA MUNICIPAL “JOSÉ GABRIEL LORCA” SENDO QUE TODOS OS GESTORES PASSADOS E FUTUROS FAZEM PARTE DA HISTÓRIA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA, MT.

EXCELENTÍSSIMO VEREADOR SR. LUIZ CARLOS PELISSARI, VEM REQUERER A ESTE SOBERANO PLENÁRIO, A LIBERAÇÃO DE 03 (TRÊS) DIÁRIA PARA CIDADE DE CUIABÁ/MT, NO VALOR DE R$900,00 (NOVECENTOS REIAS) NA DATA DE 04 À 6 DE ABRIL DE 2017, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CASA DE LEIS. NESTES TERMOS

EXCELENTÍSSIMO VEREADOR SR. VALDIR BRAS DE MORAES, VEM REQUERER A ESTE SOBERANO PLENÁRIO, A LIBERAÇÃO DE 03 (TRÊS) DIÁRIA PARA CIDADE DE CUIABÁ/MT, NO VALOR DE R$900,00 (NOVECENTOS REIAS) NA DATA DE 04 À 6 DE ABRIL DE 2017, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CASA DE LEIS.

REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE DIÁRIAS

QUE SEJA CONVOCADOS PARA ASSUMIR SEUS CARGOS 3 (TRÊS) MOTORISTAS DO ÚLTIMO TESTE SELETIVO REALIZADO NESTE MUNICÍPIO

QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM RENDA DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, PROPRIETÁRIOS DE UMA CASA OU APARTAMENTO SEJAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO IPTU. QUE A PREFEITURA TAMBÉM DÊ “REMISSÃO”, O PERDÃO DOS DÉBITOS DESTES IMÓVEIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS E A AJUIZAR. QUE ESSAS ISENÇÕES JUNTAMENTE COM OS CRITÉRIOS FIQUEM FIXADAS POR LEI.

QUE SEJA REALIZADA NOVA MEDIÇÃO NOS TERRENOS DO LOTEAMENTO DO BAIRRO VILA BELA, A FIM DE QUE SEUS PROPRIETÁRIOS POSSAM RETIRAR SUAS ESCRITURAS QUE APÓS DEZESSEIS ANOS AINDA NÃO POSSUEM, HAJA VISTO QUE A PREFEITURA DISPÕE DE ENGENHEIRO E ARQUITETO QUALIFICADOS.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA TEREZINHA GUEDES CARRARA PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS (ART. 46 DA CF/88 E 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), DECIDE VETAR O AUTÓGRAFO DE PROJETO DE Nº. 035/2017 - LEGISLATIVO, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, QUE VISA ALTERAR A DATA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, CONFORME EXPLICADO NAS RAZÕES QUE SE SEGUE: SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 069 DE 04 DE JUNHO DE 2002 QUE INSTITUI A DATA DE COMEMORAÇAO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.