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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUITAR À VISTA OU PARCELADO DÉBITO JUNTO À SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, E/OU NA PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, RELATIVO À MULTA DA SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE”.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O PROTESTO E/OU INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Diversos cargos).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Específico para Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde).

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 491, de 09 de maio de 2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Santa Helena/MT e, dá outras providências”.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 705, de 10 de julho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências”.

“autoriza o poder executivo municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação e, dá outras providências”.

“INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 453, de 24 de novembro de 2011, que Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental do Município de Nova Santa Helena, e dá outras providências”.

“AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS E AS REGRAS DA EQUIPE DE AGENTES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD} - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, LEI DO GOVERNO DIGITAL - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA DESINCORPORAR DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT E DAR BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS CONSTANTES DO RELATÓRIO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA DESINCORPORAR DO PATRIMONIO DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT E DAR BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS CONSTANTES DO RELATÓRIO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Com fulcro no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, resolveram os(as) Vereadores(as) subscritores encaminhar à consideração do Soberano Plenário REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso, a fim de que dê execução às medidas divulgadas na imprensa mato-grossense relativas à Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente neste Estado.

Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis em seu Artigo 178 §4° inciso VIII e, em observância ao Artigo 109 §1° inciso II deste mesmo Regimento, vêm REQUERER a este soberano plenário a aprovação deste requerimento e, posteriormente, o adiamento da sessão ordinária do dia 07 de outubro para 29 de outubro de 2024, oportunidade na qual a sessão ordinária será realizada, excepcionalmente, na terça-feira.

Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis em seu Artigo 178 §4° inciso VIII e, em observância ao Artigo 109 §1° inciso II deste mesmo Regimento, vêm REQUERER a este soberano plenário a aprovação deste requerimento e, posteriormente, o adiamento da sessão ordinária do dia 14 de outubro para 15 de outubro de 2024, oportunidade na qual a sessão ordinária será realizada, excepcionalmente, na terça-feira.

Nos termos do Artigo 20 combinando com o artigo 13 do Regimento Interno, vem requerer a inscrição da Chapa "A” para concorrer à renovação da Mesa Diretora para Biênio 2025/2026, com a seguinte composição: ...

Excelentíssimos Vereadores Marcelo Pimenta e Valdir Bras de Moraes, vêm requerer a este soberano plenário, a liberação de 02 (duas) diárias para cada um no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando 2.000,00(dois mil reais) para se deslocarem à capital Cuiabá/MT, na data de 21 e 22 de fevereiro, para tratarem de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Vereador Cleyton José Zanatta vem requerer a este soberano plenário a liberação de 02 (duas) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais), para se deslocar à capital Cuiabá/MT, nos dias 28 e 29 de fevereiro, para tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Vereador Hezio Silvino de Camargo vem requerer a este soberano plenário a liberação de 03 (três) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para se deslocar à capital Cuiabá/MT e, nos dias 13, 14 e 15 de março, tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Excelentíssima Vereadora Luzia Guedes Carrara vem requerer a este soberano plenário a liberação de 03 (três) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para se deslocar à capital Cuiabá/MT e, nos dias 19, 20 e 21 de março, tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Vereador Luiz Carlos Pelissari vem requerer a este soberano plenário a liberação de 03 (três) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para se deslocar à capital Cuiabá/MT e, nos dias 19, 20 e 21 de março, tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Vereador Ademir Dias Da Silva vem requerer a este soberano plenário a liberação de 02 (duas) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais), para se deslocar à capital Cuiabá/MT e, nos dias 09 e 10 de abril, tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Excelentíssimos Vereadores Hezio Silvino de Camargo, Valdir Bras de Moraes e Marcelo Pimenta vêm requerer a este soberano plenário a liberação de 03 (três) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada vereador, totalizando R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para se deslocarem à capital Cuiabá/MT e, nos dias 16, 17 e 18 de abril, tratarem de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Excelentíssimos Vereadores Luiz Carlos Pelissari e Ademir Dias da Silva vêm requerer a este soberano plenário a liberação de 03 (três) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada vereador, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), para se deslocarem à capital Cuiabá/MT e, nos dias 24, 25 e 26 de abril, tratarem de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Excelentíssimos Vereadores Luiz Carlos Pelissari, Marcelo Pimenta, Hezio Silvino de Camargo, Valdir Bras de Moraes, José Anselmo Cacefo e Vereadora Luzia Guedes Carrara vêm requerer a este soberano plenário a liberação de 03 (três) diárias no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada vereador(a), totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), para se deslocarem à capital Cuiabá/MT e, nos dias 27, 28 e 29 de maio tratarem de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Vereador Ademir Dias da Silva vem requerer a este soberano plenário a liberação de 02 (duas) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais), para se deslocar à capital Cuiabá/MT e, nos dias 28 e 29 de maio tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Excelentíssimos Vereadores Marcelo Pimenta e Valdir Bras de Moraes vêm requerer a este soberano plenário a liberação de 03 (três) diárias no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada vereador, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), para se deslocarem à capital Cuiabá/MT e, nos dias 11, 12 e 13 de junho tratarem de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Excelentíssima Vereadora Luzia Guedes Carrara vem requerer a este soberano plenário a liberação de 03 (três) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para se deslocar à capital Cuiabá/MT e, nos dias 25, 26 e 27 de junho tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Excelentíssimos Vereadores Luiz Carlos Pelissari, Marcelo Pimenta, Hezio Silvino de Camargo e Vereadora Luzia Guedes Carrara vêm requerer a este soberano plenário a liberação de 01 (uma) diária, com pernoite, no valor de R$ 474,18 (quatrocentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), e 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de R$ 142,25 ( cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para cada vereador, totalizando R$ 2465,72 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para se deslocarem à Matupá/MT e, nos dias 25 e 26 de junho, participarem do Evento AMM Itinerante que promove a integração e o desenvolvimento de Mato Grosso.

Excelentíssimos Vereadores Hezio Silvino de Camargo e Valdir Bras de Moraes vêm requerer a liberação de 01 (uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais), para que possam se deslocar à capital Cuiabá/MT e, no dia 17 de julho, possam tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

As servidoras Débora Oliveira da Silva Oneda e Emilly Lourenço de Souza vêm requerer a vossa excelência 3 (três) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), para se deslocarem à Cuiabá/MT e, nos dias 22, 23 e 24 de julho, participarem da ”1ª IMERSÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO EM CONFORMIDADE COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – NLL, COM SIMULAÇÃO DE PREGÃO E DISPENSA ELETRÔNICA NO SISTEMA COMPRAS.GOV.”

Excelentíssima Vereadora Luzia Guedes Carrara vem requerer a liberação de 02 (duas) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais), para que possa se deslocar à capital Cuiabá/MT e, nos dias 19 e 20 de agosto, possa tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Vereador Hezio Silvino de Camargo vem requerer a liberação de 02 (duas) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais), para que possa se deslocar à capital Cuiabá/MT e, nos dias 16 e 17 de outubro, possa tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Vereador Raul Batistello vem requerer a liberação de 04 (quatro) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que possa se deslocar à capital Cuiabá/MT e, nos dias 30 de outubro à 02 de novembro, possa tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Artigo 1º - Fica decretado luto oficial de três dias na Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em razão do falecimento do Vereador e Ex-presidente CLEYTON JOSÉ ZANATTA.

Artigo 1º - Fica decretado na Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, o RECESSO PARLAMENTAR, conforme artigo 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis, no período de 18 a 31 de julho. Artigo 2º - Não haverá expediente no período de 25 a 31 de julho de 2024.

Artigo 1º - Fica decretado pela Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, o adiamento da sessão ordinária do dia 07 de outubro para 29 de outubro de 2024.

Artigo 1º - Fica decretado pela Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, o adiamento da sessão ordinária do dia 14 de outubro para 15 de outubro de 2024.

Art. 1º. Fica convocada a 1° Suplente no cargo, Senhora Simária Jung- PSDB, para tomar posse.